- Isto é aconselhamento jurídico?
- Não. Esta ferramenta produz um modelo, não um documento jurídico pronto, e usá-la não cria uma relação advogado-cliente. Peça para um advogado qualificado na sua jurisdição revisar o resultado antes de publicar no seu site. As leis mudam de estado para estado e de país para país — as regras de defesa do consumidor da UE, da Califórnia e do Brasil acrescentam exigências que um modelo genérico não consegue prever.
- Eu preciso de Termos de Uso?
- Se você tem um site, aplicativo ou loja que recebe usuários ou dinheiro, deveria ter. Os Termos definem as regras de uso, limitam sua responsabilidade e te dão base para remover um usuário que se comporta mal. Não precisam ficar à vista para serem úteis — mas a maioria das empresas coloca o link no rodapé.
- Qual a diferença entre Termos de Uso e Política de Privacidade?
- Os Termos de Uso definem o que os usuários podem e não podem fazer no seu site, sua responsabilidade, as condições de pagamento e a resolução de conflitos. A Política de Privacidade descreve quais dados pessoais você coleta, como usa e como os usuários podem pedir acesso ou exclusão. A maioria dos sites precisa dos dois. Algumas jurisdições (GDPR na UE, CCPA na Califórnia) exigem por lei uma Política de Privacidade, tenha você Termos de Uso ou não.
- Devo exigir arbitragem obrigatória?
- É comum em contratos de consumo nos EUA porque limita o custo de processos e afasta ações coletivas. É restrita ou inaplicável em muitos outros países (a maior parte da UE considera nulas as renúncias a ações coletivas em contratos de consumo). Se você vende para consumidores fora dos EUA, a opção de arbitragem pode não valer para esses clientes, mesmo que o documento a inclua.
- Que prazo de reembolso devo escolher?
- Não existe uma resposta única. “Sem reembolso” vale na maioria das jurisdições para serviços digitais, mas é cada vez mais malvisto. Um prazo de 14 ou 30 dias é o padrão mais comum em SaaS; lojas virtuais costumam oferecer 30 ou 60 dias. Consumidores da UE têm um direito legal de arrependimento de 14 dias que vale independentemente do que os seus Termos digam.
- Este documento cobre a GDPR da UE ou a CCPA da Califórnia?
- Não diretamente — essas são leis de privacidade, não de Termos de Uso, e exigem uma Política de Privacidade separada, além de informações operacionais (banners de cookies, fluxos de recusa, procedimentos de acesso aos dados pelo titular). Os Termos gerados aqui mencionam a privacidade por referência, mas não redigem as informações de privacidade em si.
- Posso usar para um aplicativo de celular?
- Em grande parte, sim — a maioria das cláusulas também se aplica a aplicativos. Mas a Apple e o Google têm seus próprios contratos de desenvolvedor que se sobrepõem aos seus em algumas áreas (reembolso de compras no app, procedimentos de encerramento de conta). Os Termos de Uso do seu aplicativo complementam essas políticas das lojas, não as substituem.
- Por que o resultado tem “AS IS” e “WITHOUT WARRANTIES” em maiúsculas?
- O direito contratual dos EUA muitas vezes exige que isenções de garantia e limitações de responsabilidade sejam “destacadas” para valer, e a prática estabelecida é escrevê-las em maiúsculas para não passarem despercebidas numa leitura rápida. As maiúsculas não são estilo — são uma convenção com efeito jurídico.
- Minhas informações são guardadas ou enviadas para algum lugar?
- Não. A ferramenta roda inteira no seu navegador. Nada do que você digita é enviado a um servidor, salvo num banco de dados ou registrado. Quando você fecha a aba, os dados somem — copie ou baixe o documento se quiser guardá-lo.